Termos e condições
Leia estes Termos e Condições de uso cuidadosamente antes de usar nossos serviços. Eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações. Ao acessar a presente plataforma, você necessariamente concorda com estes termos, sujeitando-se a todas as suas cláusulas e disposições, sob pena de responsabilização em caso de inobservância.Considerando que o site “OFFSTORE” é serviço operado por OFF STORE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº30.396.538/0001-28;
Considerando que se entende por PLATAFORMA o ambiente online disponibilizado para contratantes, denominados USUÁRIOS, onde poderão criar seus sites de vendas de produtos;
Considerando que os USUÁRIOS livre e expressamente pretendem utilizar e usufruir da PLATAFORMA, desde que dotados de capacidade para prática de atos jurídicos;
Considerando que a aceitação plena e integral destes termos é requisito necessário à contratação dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA;
Considerando que a política de privacidade é parte integrante e inseparável destes termos, podendo ser consultada na íntegra do seguinte endereço: https://offstore.me/privacy-policy;
Passam as PARTES a se reger pelos seguintes TERMOS, que constituem contrato entre si, bem como as respectivas alterações futuras.
1. Do objeto
O presente termo tem por objeto a definição das principais regras de utilização da plataforma, regulando as obrigações, deveres e direitos a serem observados na relação entre PLATAFORMA e USUÁRIO;
2. Da operacionalização da plataforma
a) A PLATAFORMA estará disponível através do site https://offstore.me/v/1 ou outro que será gerado e informado no momento do cadastro;
b) O USUÁRIO deverá contratar uma assinatura, nos valores previstos no momento da contratação para que possa criar seu site de vendas;
c) A PLATAFORMA oferece uma modalidade de assinatura gratuita, com ferramentas específicas para esse tipo de contratação. Querendo o USUÁRIO ter acesso a novas ferramentas, deverá optar pela contratação de planos pagos.
3. Da aceitação pelo usuário e das condições de contratação
a) Como condição à utilização dos serviços, ferramentas e facilidades disponibilizadas pela PLATAFORMA, o USUÁRIO declara que leu e compreendeu plenamente os presentes TERMOS, e por meio de sua aceitação, manifesta sua livre, expressa, inequívoca e incondicionada concordância com todos os seus termos;
b) O USUÁRIO declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para se submeter aos presentes termos, bem como para arcar com todos os ônus eventualmente contraídos;
c) O USUÁRIO também declara que se estiver representando uma pessoa jurídica, confirma estar autorizado pelos atos societários desta a se submeter aos presentes termos, bem como que a entidade é devidamente inscrita e regular junto às autoridades competentes, devendo apresentar documentos suficientes no ato de seu cadastramento na PLATAFORMA quando solicitado;
d) A falha na apresentação de documentos ou apresentação de documentos falsos serão de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO e da respectiva pessoa jurídica por falta de vigilância, jamais sendo oponíveis quaisquer responsabilidades à OFFSTORE.
4. Do pagamento das assinaturas
a) O pagamento à OFFSTORE para assinatura dos planos poderá ser feito por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, processado pela plataforma STRIPE;
b) A escolha do pagamento através de cartão de crédito considera que os pagamentos serão creditados mensalmente de forma automática, até o cancelamento da assinatura que deverá ser realizado pelo USUÁRIO;
c) A escolha do pagamento através de boleto bancário conta com o processamento da plataforma STRIPE;
d) Não sendo realizado o pagamento dentro do prazo estabelecido, a OFFSTORE se reserva o direito de não permitir o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, suspendendo os serviços dos USUÁRIOS até a devida regularização;
e) Os preços dos serviços estão sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 7 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento, publicando as alterações no site da OFFSTORE, por um aviso no painel, via e-mail ou pelas redes sociais da PLATAFORMA;
f) A OFFSTORE reserva-se do direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar os serviços com ou sem aviso prévio;
g) A OFFSTORE não se responsabiliza por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do serviço.
h) As mesmas alterações constantes no item “e” servem para as taxas cobradas nas transações.
5. Da taxa por transação
A taxa por cada transação realizada através da PLATAFORMA é de R$0,50 (cinquenta centavos), podendo esta ser alterada mediante aviso prévio de 7 dias.. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá se desvincular da PLATAFORMA.
6. Das obrigações dos usuários
a) Além das obrigações previstas em outras seções destes termos, na legislação e regulamentação aplicável, o USUÁRIO deverá informar a PLATAFORMA todos os dados necessários para o seu cadastro, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por estas informações; e para fins que atendam as bases legais previstas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiros, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento;
b) O USUÁRIO deverá atuar de forma diligente no seu relacionamento com a PLATAFORMA, o que inclui, mas não se limita ao pagamento da assinatura contratada e à colaboração com a OFFSTORE para o pleno e eficiente desenvolvimento da relação existente entre USUÁRIO e PLATAFORMA, cumprindo sempre e de forma fiel as condições estabelecidas nestes termos;
c) O USUÁRIO deverá prezar pelo bom uso e funcionamento da PLATAFORMA, deverá respeitar o conteúdo dos outros usuários, não podendo imitar, plagiar, reproduzir, apagar, distribuir, transmitir, vender, revender, publicar ou criar obras derivadas de quaisquer produtos disponibilizados por outros usuários;
d) O USUÁRIO não poderá comercializar produtos proibidos por lei ou outros que façam alusão àqueles; e produtos regulados sem a devida autorização dos órgãos competentes, bem como não poderá manipular os preços dos produtos anunciados;
e) O USUÁRIO não deve utilizar os serviços da PLATAFORMA para propósitos ilegais ou não autorizados, assim como não deverá violar nenhuma lei enquanto estiver fazendo uso dos nossos serviços (incluindo, mas não limitando-se à quebra de direitos autorais);
f) O USUÁRIO não faltará a urbanidade, cortesia e civilidade com os próprios clientes ou outros usuários, não podendo agredi-los, caluniá-los, injuriá-los ou difamá-los;
g) O USUÁRIO se obriga, sempre que a OFFSTORE for incluída em demanda judicial ou administrativa movida por clientes diretos daquele, a requerer a imediata exclusão da OFFSTORE do polo passivo da demanda, assumindo integral responsabilidade pelo litígio.
h) Nos casos em que o pedido de exclusão da OFFSTORE na demanda não lograr êxito, ou o USUÁRIO se furtar à obrigação de requerer essa exclusão, o USUÁRIO será responsável por todos os custos incorridos pela OFFSTORE com advogado, o exercício do direito de defesa e principalmente, por eventual condenação que recaia sobre a OFFSTORE, devendo o USUÁRIO indenizá-lo por qualquer prejuízo sofrido, incluindo-se o valor da condenação, despesas do processo e honorários contratuais e sucumbenciais advocatícios.
i) Tais incumbências citadas na cláusula “g” também se darão em demandas trabalhistas, societárias, de prestação de serviço ou qualquer outro que venham a incluir a OFFSTORE no polo passivo.
7. Das obrigações da plataforma
a) Além das obrigações previstas em outras seções destes termos, na legislação e regulamentação aplicável, a OFFSTORE, garantirá ao USUÁRIO atendimento facilitado sobre a PLATAFORMA, mantendo serviço de atendimento via chat, e-mail, e redes sociais, que possibilite ao USUÁRIO a resolução de demandas, inclusive relacionadas aos objetos destes termos;
b) A PLATAFORMA enviará ao USUÁRIO confirmação efetiva de assinatura, pagamento e cancelamento;
c) A OFFSTORE proverá informações claras, completas e precisas aos USUÁRIOS sobre as condições de aquisição dos serviços descritos nos presentes termos, tais como características essenciais do serviço ofertado, preços, despesas adicionais, forma de pagamento, disponibilidade, prazos, restrições e possibilidades de alteração;
d) A PLATAFORMA fornecerá ferramentas eficazes para identificar e corrigir imediatamente erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação dos serviços objetos destes termos;
e) A PLATAFORMA usará seus melhores esforços para preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, utilizando mecanismos de segurança suficientes para tratamento de tais dados, em conformidade com a Política de Privacidade e a LGPD;
f) O suporte técnico para os serviços é oferecido apenas para os USUÁRIOS;
g) O suporte técnico poderá ser solicitado via e-mail contato@offstore.me, chat ou redes sociais;
h) O suporte técnico constante nos itens acima é meramente para orientações sobre o uso de recursos da plataforma, não sendo de responsabilidade da OFFSTORE fazer alguma manutenção diante a solicitação do USUÁRIO.
8. Das alterações e atualizações da plataforma
A PLATAFORMA pode, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, atualizar a plataforma, com ou sem aviso prévio. Em caso de as alterações implicarem na criação de taxas adicionais, mudança nos planos, etc., todos os usuários serão devidamente avisados, conforme disposto no item ”4. e)” Em não concordância com a alteração, o USUÁRIO deverá interromper o uso da PLATAFORMA. Ademais, a OFFSTORE fará, sem aviso prévio, manutenções regularmente para o melhor funcionamento da PLATAFORMA, momento no qual o USUÁRIO poderá ficar sem acesso até a efetiva conclusão.
9. Do cumprimento das obrigações legais sobre o e-commerce
É dever do USUÁRIO disponibilizar: características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; condições integrais de ofertas, incluídas modalidade de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto, que não vinculam de modo algum a PLATAFORMA.
10. Elegibilidade
Ao utilizar os serviços disponibilizados pela OFFSTORE, declaram os USUÁRIOS pessoas físicas serem maior de 18 anos e em pleno exercício da capacidade prática de atos civis, e para pessoas jurídicas que estão devidamente representadas por sócios-administradores ou outros representantes legais no ato de cadastramento.
11. Da limitação de responsabilidade
a) Diante da dificuldade de se atestar a veracidade das informações disponibilizadas na rede mundial de computadores, a OFFSTORE não assume a responsabilidade pela real identidade dos usuários, tampouco sobre quaisquer questões relativas aos produtos e serviços por esses comercializados;
b) Caso a OFFSTORE decida checar a veracidade dos dados cadastrais do USUÁRIO e constate informações incorretas ou inverídicas, ou ainda, caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a OFFSTORE poderá bloquear o cadastro para vendas, suspendê-lo temporariamente ou até mesmo cancelar definitivamente, sem aviso prévio e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas;
c) A adoção das presentes medidas se dará na legítima proteção da OFFSTORE, da atividade econômica e de seus demais usuários, não assistindo ao USUÁRIO sancionado qualquer direito de indenização ou ressarcimento;
d) A eventual utilização dos logins e senhas durante o uso da PLATAFORMA são de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS, razão pela qual somente estes responderão por quaisquer danos decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização inadequada da PLATAFORMA;
e) A OFFSTORE não será, em hipótese alguma, responsável por qualquer conteúdo, em formato escrito ou de imagem, veiculado por meio e a partir da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS, ou ainda, por terceiros a partir de seus logins e senhas;
f) A OFFSTORE também não será responsável por qualquer aspecto referente à relação de consumo entre o USUÁRIO e qualquer um de seus clientes. Incluindo-se, mas não limitando-se, a entrega, qualidade, devolução, vícios do produto; tributos incidentes, inadimplência, informações inadequadas ou obrigações de qualquer natureza;
g) A OFFSTORE não será responsável por qualquer golpe realizado através da sua PLATAFORMA. Para essas situações, a OFFSTORE ainda disponibiliza um campo de denúncias no rodapé do site para que as contas sejam retiradas do ar;
h) A OFFSTORE não será responsável pelo mau funcionamento da PLATAFORMA que derivam de erro em aplicações vinculadas, mas que não sejam de controle da OFFSTORE, como por exemplo Instagram, Melhor Envio, Correios, Mercado Pago e afins;
i) A incapacidade dos usuários em utilizar os serviços, em caso de incompatibilidade técnica dos equipamentos e sistemas de hardware, software e internet de que dispõem não é de responsabilidade da OFFSTORE;
j) A OFFSTORE não se responsabiliza por pagamentos realizados através da plataforma de terceiros.
k) A OFFSTORE não se responsabiliza em casos de força maior, onde a PLATAFORMA fique fora do ar por tempo indeterminado.
12. Do cancelamento, suspensão, renovação, vigência, multas e extinção do contrato
a) O usuário poderá cancelar os serviços contratados, sem qualquer ônus, dentro do prazo de arrependimento legal, contados da data do pagamento; nesse formato, caso o pagamento tenha sido realizado mediante cartão de crédito, o valor será estornado ao USUÁRIO nos termos da política de estorno do cartão de crédito do USUÁRIO; caso o pagamento seja realizado mediante boleto, o valor será reembolsado direto na conta bancária em nome do USUÁRIO. Em ambos os casos, o prazo para reembolso será de 30 dias;
b) O cancelamento quando realizado pelo USUÁRIO será solicitado tão somente através do e-mail da OFFSTORE, sendo esse contato@offstore.me, nunca se dando de forma automática;
c) As assinaturas dos planos pagos, sejam estes mensais, trimestrais, semestrais ou anuais poderão ser rescindidos unilateralmente, mediante comunicação prévia de 01 dia útil, prazo em que todas as obrigações se manterão, sem que haja direito a reembolso, garantindo o acesso à PLATAFORMA até o fim do respectivo contrato;
d) O cancelamento dos serviços contratados não exime a responsabilidade do USUÁRIO de pagar as prestações já vencidas ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis;
e) A assinatura será cancelada 30 dias após o vencimento da fatura não paga.
13. Da legislação aplicável e do foro de eleição
a) Os presentes termos serão regidos e interpretados conforme a legislação brasileira em vigor;
b) A OFFSTORE e o USUÁRIO elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Guaíba/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer questões resultantes destes termos, ressalvados os casos previstos em lei.
14. Da discordância sobre qualquer disposição deste termo
A discordância quanto a qualquer ponto destes termos de uso impede integralmente o uso da PLATAFORMA. Se o USUÁRIO não concordar com a integralidade destes termos, não deverá se cadastrar ou contratar os serviços/produtos oferecidos pela OFFSTORE.
15. Do aceite destes termos e condições de uso
a) O USUÁRIO aceita e concorda com o inteiro teor dos presentes termos;
b) É lícito à OFFSTORE editar, modificar ou atualizar, a qualquer tempo e sem prévia notificação dos usuários, os itens e condições previstas nestes termos, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados e de sua plataforma;
c) Os novos termos passarão a vigorar em dez dias da sua publicação no site da OFFSTORE, devendo o USUÁRIO que não concordar, notificar tal fato por e-mail à OFFSTORE, em cinco dias, contados da data da publicação, situação em que o vínculo com a PLATAFORMA deixará de existir, desde que não haja vencimentos em aberto.
Data de Modificação: 18/08/2022